Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8250.3226.2549

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora em dinheiro. Pretensão de substituição por seguro garantia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()

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