Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Produtor rural pessoa física. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo firmou conclusão que o agravado é produtor rural pessoa física, não havendo nos autos elementos que corroborem a tese fazendária de que o autor exerceria suas atividades por meio de pessoa jurídica. A revisão do entendimento firmado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)