Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade de alterar premissas fáticas. Servidores beneficiados por ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria. Agravo improvido.

1 - Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos delineados pelo Tribunal de origem. ... (Continua)