Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)