Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Princípio da insignificância. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC Acórdão/STF) e de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... (Continua)