Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Reajuste salarial. Empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)