Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento das vítimas comprovando o emprego do artefato. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Modo mais gravoso fundamentado. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração das vítimas. ... (Continua)