Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação, ainda que diferida. Ausência de preclusão. REsp Acórdão/STJ e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição», nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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