Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Extinção da medida. Impossibilidade. Desnecessidade da intervenção estatal. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as medidas socioeducativas tratadas no ECA guardam correspondência com as penas previstas no CP, pois, embora possam refletir restrição à liberdade do Adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao infrator as condições para que se recupere e se afaste em definitivo da prática de ilícitos. ... (Continua)