Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em fraudes do sistema do detran para obter vantagem indevida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Agente que se valia de cargo público para cometer as fraudes. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Prisão decretada durante as investigações da operação cataclisma. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)