Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 313. Ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea objeto de afronta. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 464. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Manifestação expressa, na decisão agravada, sobre o tema. Aplicação de entendimento compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - A parte limitou-se a defender genericamente a ocorrência de afronta ao CPC/2015, art. 313, sem, contudo, especificar, nas razões do apelo especial, o inciso, o parágrafo ou a alínea do mencionado dispositivo legal sobre o (a) qual recairia a afronta, o que caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)