Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade. Citação. Pessoa jurídica. Recebida por pessoa que se identifica como representante legal. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Este STJ tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por pessoa que se identifica como sua representante legal, mas deixa de ressalvar que não possui poderes para tanto, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. ... (Continua)