Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de exame.

1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os pontos abordados no recurso de apelação. ... (Continua)