Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 12.066/04. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Repetição de indébito devida. Limitação. Impossibilidade. CPC, art. 472. Agravo não provido.

1 - No âmbito do STJ, «é firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários (AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 3/8/2010). ... (Continua)