Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Atividade mineradora. Dano ao meio ambiente. Licença indeferida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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