Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Suspensão da exigibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A a alteração do acórdão recorrido para se acolher a tese de que a impugnação do contribuinte se deu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como modificar a natureza da petição apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de reconhecer que a mesma não foi protocolada tempestivamente, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)