Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação dos fatos alegados na petição inicial. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Inovação de tema. Descabimento.

1 - Os dispositivos legais suscitados no recurso especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)