Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Contrato de financiamento educacional. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)