Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a alegar violação da Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º e divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de se condicionar o deferimento das benesses da justiça gratuita à apresentação de provas nesse sentido, sendo necessária, apenas, a afirmação da condição de miserabilidade. ... (Continua)