Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Decadência. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Termo a quo. Data da vigência da norma instituidora do prazo decadencial. Entendimento firmado em repetitivos. Respparadigmas 1.326.114/SC e 1.309.529/PR. Súmula 83/STJ. Multa.

1 - A Primeira Seção desta Corte reconhece que o prazo decadencial disposto na nova redação da Lei 8.213/91, art. 103, caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, não pode retroagir para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência, mas sua eficácia perfaz-se a partir da entrada em vigor da nova norma. Súmula 83/STJ. ... (Continua)