Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Dispensa/inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico de causar dano à administração pública e efetivo dano ao erário. Não comprovação, na espécie. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim.

1 - A jurisprudência atual da Corte Especial do STJ, estribada em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, entende que, para fins da caracterização do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)