Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. Ingresso na carreira militar. Candidato que foi excluído do certame porque não cumpria o requisito da idade mínima exigida. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 23, antiga Lei 1.533/51, art. 18. Decadência. Termo inicial. Ato da eliminação do concurso.

1 - O termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato e, não, a publicação do edital do certame. ... (Continua)