Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ex-combatente. Efetiva participação em missão de patrulhamento e vigilância do litoral Brasileiro. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Estágio prestado em unidade militar e deslocamento para fins de acampamento. Não-caracterização da qualidade de ex-combatente. Recurso improvido.

1 - A pretensão de se ver reconhecida que as atividades desenvolvidas durante a 2ª Guerra Mundial caracterizam a qualidade de ex-combatente enseja o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)