Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração do INSS opostos após o esgotamento do prazo da parte contrária para apelar. Prematuridade do recurso de apelação não configurada.

1 - Os embargos de declaração, rejeitados, foram opostos quando já esgotado o prazo para a parte contrária apelar da sentença - situação que pode ocorrer no caso do INSS, que tem a prerrogativa de intimação pessoal. Assim, não há falar em prematuridade do recurso de apelação, o que dispensa necessidade de posterior ratificação, eis que não houve a interrupção do prazo recursal do CPC, art. 538. Na mesma linha de entendimento, os precedentes: AgRg no Ag 838.631/RN, Primeira Turma, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 5/6/2007, DJ 29/6/2007; AgRg no REsp 929.934/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 21/8/2007, DJ 20/9/2007; AgRg no REsp 787.852/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 4/5/2006, DJ 18/5/2006. ... (Continua)