Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). ... (Continua)