Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Exército. Conclusão de curso de formação de sargentos. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.o tribunal de origem deliberou acerca do prazo decadencial previsto no art. 18 da revogada Lei 1.533/51, afastando a alegação de decadência, porquanto não transcorridos os 120 dias para o ajuizamento do mandado de segurança; assim, rever as conclusões a que chegou a instância ordinária imPortaria no reexame do conjunto fático probatório, o que refoge às atribuições desta corte, ante a incidência da Súmula 7/STJ.