Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de homicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, I, III, IV e V, e 211 do CP). Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)