Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exigida somente a partir da edição da lein. 9.032/95. Súmula 83/STJ. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação aa Lei 8.213/91, art. 57, § 3º, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)