Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Extensão aos inativos. Controvérsia solvida sob enfoque constitucional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial.

1 - Não merece apreciação o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)