Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Ausência de omissão no acórdão. Multa cumulativa com obrigação de não fazer. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Dano ambiental. Responsabilidade configurada. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)