Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.