Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de contrato de representação comercial c/c cobrança. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Incidência. Relação de representação comercial. Configuração. Conclusões fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração da violação dos dispositivos de lei indicados constitui deficiência das alegações, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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