Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de repetição do indébito com revisão de cláusula contratual. Mútuo imobiliário firmado com entidade de previdência privada fechada. Prescrição. Não ocorrência. Contratos celebrados de modo sucessivo em cadeia negocial. Capitalização dos juros. Inexistência de previsão contratual. Afastamento por abusividade. Julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Taxa de administração. Afastamento. Prática abusiva. Resolução 3.518/2007 do cmn. Violação de Lei. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não deduzido adequadamente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)