Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Justiça gratuita. Requisitos. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial. ... (Continua)