Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Comprovação da existência do débito. Ação fiscal prévia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve a solidariedade passiva entre as partes, acarretando a inexistência de ilegalidade da NFLD impugnada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)