Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ (julgado em 03/02/2020), nos recursos protocolados na vigência do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)