Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático processual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo se extrai do acórdão recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa tendo em vista a aquisição de máquina fotográfica para a Municipalidade sem licitação e sem pesquisa de preço, com pagamento muito superior ao valor de mercado. Em primeira instância, os pedidos iniciais foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o imediato desbloqueio dos veículos automotores dos réus. ... (Continua)