Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Violação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Não oposição para esta finalidade. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Ademais, os embargos de declaração não foram opostos para esta finalidade. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)