Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Prescrição da pretensão autoral. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva atestada por documentação acostada aos autos. Rever o posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Suposta violação ao CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos e a matéria arguida pela parte. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Possibilidade de cumulação com a rescisão contratual. Agravo interno desprovido.

... (Continua)