Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 805, parágrafo único, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco foram opostos os pertinentes embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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