Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Separação e independência dos Poderes. Freios e contra-pesos. Parâmetros federais impostos ao Estado-membro. CF/1891. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 96, I, «a e «b. CF/88, art. 99. 1Lei 11.075/1998, art. 2º, IX. 1Lei 11.075/1998, art. 4º. 1Lei 11.075/1998, art. 5º, § 4º. 1Lei 11.075/1998, art. 6º. 1Lei 11.075/1998, art. 9º. 1Lei 11.075/1998, art. 33. 1Lei 11.075/1998, art. 34, I, II, III, IV e V.

I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os «freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. ... (Continua)