Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rito ordinário. Ausência de rede para o despejo de efluentes no local. Ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto. Restituição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

1 - Segundo a disposição contida no CDC, art. 42, parágrafo único, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... (Continua)