Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta média reconhecida no âmbito administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Precedentes. Hipótese dos autos em que foi exercido exame por parte do juízo da execução acerca das conclusões na seara administrativa. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está calcada no sentido de que «é possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional» (HC 381.237, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017). ... (Continua)