Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária e juros moratórios. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença por meio da qual determinou- se a elaboração de cálculos pelos índices aplicáveis às condenações judiciais da Fazenda Pública, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal a quo, o recurso foi conhecido em parte e improvido ... (Continua)