Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional. Furto qualificado. Reiteração. Semiliberdade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em contexto de reiteração de atos infracionais já objeto de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto demonstra a adequação da incidência da medida de semiliberdade. ... (Continua)