Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão baseada na Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)