Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Legitimidade do polo passivo. Reexame vedado a teor da Súmula 7/STJ. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no sentido de afastar a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da execução demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)