Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Covid-19. Pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Saída antecipada. Conclusão do tribunal de origem de que o apenado não faz jus ao benefício. Preterição de reeducandos mais antigos no regime semiaberto. Inobservância das diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF. Alteração do julgado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de saída antecipada sob monitoramento eletrônico, a Corte de origem constatou que o juízo da execução não se atentou às disposições da Suprema Corte, uma vez que «deferiu a saída antecipada ao agravado na mesma decisão que decretou sua progressão ao regime semiaberto, sem utilizar qualquer parâmetro de seleção, numa clara preterição dos reeducandos que estão há mais tempo no regime semiaberto» (e/STJ, fls. 67 ). ... (Continua)