Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Contradição entre a resposta positiva ao quesito da autoria e a absolvição genérica do réu, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. CPP, art. 593, III, «d». Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contradição. Todavia, na específica hipótese em que a única tese defensiva é a negativa de autoria, há contradição se os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o absolvem. Precedentes. ... (Continua)