Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pesem os demais fundamentos do decreto prisional, consubstanciados nos risco de reiteração delitiva, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, porquanto a quantidade apreendida de entorpecentes (21,32 gramas de cocaína) não se revela relevante, consoante os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, sendo, pois, suficiente para evitar o risco de reiteração delitiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos exatos termos da lei, que somente admite a prisão preventiva no último caso (CPP, art. 282, § 6º). ... (Continua)